1) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal? A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo ou Casa de Leis, pois nela atuam vereadores (tamb\u00e9m chamados de parlamentares), eleitos pelos cidad\u00e3os para serem seus representantes e trabalharem em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n2) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal? A C\u00e2mara Municipal tem como principais fun\u00e7\u00f5es a de elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre assuntos espec\u00edficos da cidade e de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos p\u00fablicos, avaliando os servi\u00e7os municipais e sugerindo melhorias nas pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m de ouvir permanentemente a sociedade e conhecer suas demandas para busca de solu\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n3) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba? A C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba \u00e9 composta por 09 (nove) vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n4) Como posso consultar o subs\u00eddio dos vereadores de Guaraciaba e dos servidores da C\u00e2mara Municipal? O subsidio dos vereadores, as verbas indenizat\u00f3rias recebidas, bem como a remunera\u00e7\u00e3o dos demais servidores da C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba, enfim, as despesas com folha de pagamento mensal est\u00e3o dispon\u00edveis no site da c\u00e2mara, atrav\u00e9s do seguinte link: https://www.guaraciaba.mg.leg.br/transparencia/recursos-humanos.
\r\n5) Como os vereadores s\u00e3o eleitos? Os vereadores s\u00e3o eleitos por voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o, em elei\u00e7\u00f5es realizadas de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos.
\r\n6) Quantos anos dura um mandato de vereador? O mandato do vereador tem dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos.
\r\n7) O que \u00e9 uma legislatura? Quando ela se inicia? Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal e termina no dia 31 de dezembro do quarto ano seguinte ao in\u00edcio.
\r\n8) O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa (ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria)? A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria corresponde ao per\u00edodo de 1\u00ba de Fevereiro a 30 de Junho e de 1\u00ba de Agosto a 30 de Dezembro de cada ano. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria \u00e9 realizada em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante, fora do per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e pode ser solicitada pelo Prefeito, pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara ou mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal (05 vereadores).
\r\n9) Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer? Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno da C\u00e2mara. Todas essas leis encontram-se dispon\u00edveis no site https://www.guaraciaba.mg.leg.br/.
\r\n10) O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal? A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio funciona como uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 a lei mais importante da cidade e deve estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 29, \u201co Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado\u201d. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guaraciaba encontra-se dispon\u00edvel no link: https://www.guaraciaba.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal.
\r\n11) A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que est\u00e3o dispon\u00edveis no site https://www.guaraciaba.mg.leg.br/.
\r\n12) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal? Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, dispon\u00edvel no seguinte lik: https://www.guaraciaba.mg.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno/view.
\r\n13) Quem dirige os trabalhos na C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba? A C\u00e2mara de Guaraciaba \u00e9 administrada pela sua Mesa Diretora, composta por 04 (quatro) vereadores: Presidente, Vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio. A Mesa \u00e9 respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. As atribui\u00e7\u00f5es ma Mesa Diretora e de seus integrantes est\u00e1 prevista no Regimento Interno da C\u00e2mara, dispon\u00edvel no seguinte link: https://www.guaraciaba.mg.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno/view.
\r\n14) Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora? O mandato da Mesa tem dura\u00e7\u00e3o de dois anos, ou seja, de duas sess\u00f5es legislativas. A cada bi\u00eanio, a Mesa \u00e9 eleita pelo conjunto dos 09 (nove) parlamentares, e sua composi\u00e7\u00e3o deve refletir sempre que poss\u00edvel a proporcionalidade dos partidos pol\u00edticos representados na C\u00e2mara. Segundo o Regimento Interno, \u00e9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o de vereador para o mesmo cargo na Mesa Diretora, dentro da mesma legislatura.
\r\n15) Qualquer vereador pode se candidatar a um cargo na Mesa Diretora? Sim. Qualquer vereador pode se inscrever para concorrer a um cargo na Mesa Diretora, desde que componha uma chapa completa, contendo os nomes e as assinaturas dos candidatos aos cargos, realizando o registro com anteced\u00eancia m\u00ednima de 04 (quatro) horas do hor\u00e1rio determinado para in\u00edcio da reuni\u00e3o em que se deva processar a elei\u00e7\u00e3o. \u00c9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos blocos parlamentares com atua\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta, por voto da maioria dos membros da C\u00e2mara.
\r\n16) Como e quando s\u00e3o eleitos os membros da Mesa Diretora? A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora realiza-se na reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da legislatura e na primeira quinta-feira do m\u00eas de Dezembro do segundo per\u00edodo da segunda sess\u00e3o legislativa de cada legislatura. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora \u00e9 feita atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta, exigindo-se, para elei\u00e7\u00e3o, quorum de maioria absoluta da C\u00e2mara, ou seja, o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade dos Vereadores que integram a C\u00e2mara (5 vereadores); A cerim\u00f4nia de posse da Mesa Diretora acontecer\u00e1 sempre no dia 1\u00b0 de Janeiro de cada bi\u00eanio, em local e hor\u00e1rio previamente definidos pela Mesa Diretora sucedida. Em qualquer tempo, em caso de vac\u00e2ncia em quaisquer dos cargos da Mesa Diretora, ocorre a sucess\u00e3o entre o Presidente, Vice-presidente, 1\u00b0 e 2\u00b0 secret\u00e1rios, nesta ordem; promovendo-se elei\u00e7\u00e3o para o cargo vago remanescente.
\r\n17) Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00e3o que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba? As reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o classificadas em: I - preparat\u00f3ria, a que precede a instala\u00e7\u00e3o da legislatura; II - ordin\u00e1rias, as que se realizam em sua sede durante a Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, na segunda e quarta Quintas-feiras de cada m\u00eas, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas, com in\u00edcio \u00e0s 17h (Dezessete horas); III - extraordin\u00e1rias, as que se realizam em sua sede, em hor\u00e1rio ou dias diversos dos fixados para as ordin\u00e1rias, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas. IV - especiais, as que se destinam a: a) elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara, salvo quando da instala\u00e7\u00e3o da legislatura; b) exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico; c) comemora\u00e7\u00f5es, celebra\u00e7\u00f5es e homenagens diversas; d) sess\u00f5es de julgamento. V - solenes, as que se destinam a: a) instala\u00e7\u00e3o e ao encerramento de Sess\u00e3o Legislativa; b) posse de Vereadores e Prefeito; c) solenidade de entrega de T\u00edtulos Honor\u00e1rios. VI - comunit\u00e1rias, as que t\u00eam por finalidade proporcionar ao povo do Munic\u00edpio sua participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o nos trabalhos do Legislativo Municipal, nos termos disposto neste regimento; VII - audi\u00eancia p\u00fablica, realizada com os cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis, para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite, bem como para tratar de assunto de interesse p\u00fablico relevante.
\r\n18) Em quais situa\u00e7\u00f5es pode haver reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba e quem tem poder para convoc\u00e1-la? A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria compete ao Presidente da C\u00e2mara, que poder\u00e1 convoc\u00e1-la de of\u00edcio, a requerimento do Col\u00e9gio de L\u00edderes, a requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara ou a requerimento do Prefeito.
\r\n19) O que s\u00e3o as comiss\u00f5es parlamentares? As comiss\u00f5es parlamentares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de apoio ao processo legislativo. S\u00e3o formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relat\u00f3rios) a respeito dos projetos de lei que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, dentro da mat\u00e9ria de sua atua\u00e7\u00e3o. As comiss\u00f5es podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias. As comiss\u00f5es parlamentares t\u00eam composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 da C\u00e2mara.
\r\n20) Quais as comiss\u00f5es permanentes em funcionamento na C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba? S\u00e3o cinco comiss\u00f5es permanentes de vereadores: I \u2013 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; II - Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria; III \u2013 Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Habita\u00e7\u00e3o, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; IV - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Esporte, Ci\u00eancia, Cultura e Lazer; V - Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; VI - Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania. As atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de cada comiss\u00e3o permanente encontram-se descritas no Regimento Interno, que pode ser acessado atrav\u00e9s do link: https://www.guaraciaba.mg.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno/view.
\r\n21) Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba? A C\u00e2mara conta tamb\u00e9m com as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, criadas para apreciar determinada mat\u00e9ria ou averiguar um fato espec\u00edfico e eventual, com prazo de dura\u00e7\u00e3o limitado e vari\u00e1vel. Cada comiss\u00e3o tempor\u00e1ria tem uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: I \u2013 especiais: com atribui\u00e7\u00e3o de emitir parecer sobre: a) proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; b) veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei e impugna\u00e7\u00e3o de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o; c) projeto concedendo t\u00edtulos e honrarias; d) proposi\u00e7\u00f5es de lei no per\u00edodo anterior \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes; e) estudo e emiss\u00e3o de pareceres ou relat\u00f3rios sobre assuntos n\u00e3o inclu\u00eddos nas compet\u00eancias das Comiss\u00f5es Permanentes. II - parlamentar de inqu\u00e9rito: com poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio das autoridades judiciais, destinadas a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, no prazo de at\u00e9 cento e vinte dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. III - de representa\u00e7\u00e3o: tem por finalidade estar presente a atos representando a C\u00e2mara Municipal. IV \u2013 processante: com atribui\u00e7\u00e3o de conduzir o processo e emitir parecer sobre a perda de mandato de vereador ou prefeito.
\r\n22) O que \u00e9 Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal? O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de decis\u00f5es do Poder Legislativo, formado pelo conjunto dos 09 (nove) vereadores. O \u00f3rg\u00e3o se re\u00fane regularmente, nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, para discutir e votar os projetos de lei j\u00e1 analisados pelas comiss\u00f5es parlamentares. Esses encontros s\u00e3o chamados de reuni\u00f5es plen\u00e1rias, onde s\u00e3o apreciados tamb\u00e9m projetos de resolu\u00e7\u00e3o, propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, requerimentos e outros tipos de proposi\u00e7\u00f5es. Durante as reuni\u00f5es plen\u00e1rias, \u00e9 reservado um tempo de fala a cada um dos vereadores, para que possam expressar suas opini\u00f5es sobre assuntos que considerem importantes. Essas reuni\u00f5es s\u00e3o abertas ao publico e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa interessada, al\u00e9m de ser permitida a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, no uso da tribuna livre.
\r\n23) Como se d\u00e1 o uso da Tribuna Livre pelos cidad\u00e3os? Nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, no decorrer da parte final dos trabalhos, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a Tribuna da C\u00e2mara, para se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos de interesse comunit\u00e1rio e, da mesma forma, nas extraordin\u00e1rias, desde que nestas o assunto seja inerente \u00e0 pauta. Quando o assunto a ser tratado se vincular a projeto em pauta, o orador, se houver interesse, poder\u00e1 usar a palavra antes in\u00edcio da discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, devendo colocar sua pretens\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o.
\r\n24) Como posso me inscrever para falar da Tribuna Livre da C\u00e2mara Municipal? Qualquer interessado pode fazer sua inscri\u00e7\u00e3o, diretamente na C\u00e2mara, no prazo m\u00ednimo de quatro horas antes da publica\u00e7\u00e3o da pauta, ou seja, at\u00e9 \u00e0s 8h do \u00faltimo dia \u00fatil que anteceder a reuni\u00e3o em que se pretende fazer uso da Tribuna. Em cada sess\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o usar a Tribuna Livre dois cidad\u00e3os com direito ao uso da palavra. Ao formular a inscri\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 mencionar os assuntos sobre os quais falar\u00e1, sendo proibido sair dos temas registrados. Conforme Regimento Interno, n\u00e3o ser\u00e3o deferidas inscri\u00e7\u00f5es para ataques pessoais ou para assuntos que firam a dignidade da C\u00e2mara ou de autoridade constitu\u00edda. As inscri\u00e7\u00f5es para o uso da Tribuna Livre somente ser\u00e3o deferidas uma \u00fanica vez para o mesmo cidad\u00e3o, para tratar do mesmo assunto, num intervalo de 30 (trinta) dias.
\r\n25) O que \u00e9 processo legislativo? \u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es realizadas para receber e analisar as proposi\u00e7\u00f5es (projeto de lei, proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, requerimento, indica\u00e7\u00e3o, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidad\u00e3o. A C\u00e2mara possui regras pr\u00f3prias, contidas no Regimento Interno, sobre como essas a\u00e7\u00f5es devem ser realizadas. Assim, h\u00e1 normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais s\u00e3o as etapas da tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, como deve ser feita a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o, etc. Para saber mais sobre o processo legislativo da C\u00e2mara consulte o Regimento Interno no link: https://www.guaraciaba.mg.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno/view.
\r\n26) O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o? Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Assim, s\u00e3o consideradas proposi\u00e7\u00f5es: a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, o projeto de lei, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o, a mo\u00e7\u00e3o, o requerimento, a emenda, o parecer, o veto.
\r\n27) O que \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o? A aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo em que os vereadores, em reuni\u00e3o de comiss\u00f5es ou plen\u00e1ria, ou isoladamente, avaliam, discutem e votam uma proposi\u00e7\u00e3o, ou decidem sobre ela de outra forma.
\r\n28) Quais s\u00e3o as formas de aprecia\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es? Em regra, as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, mediante emiss\u00e3o de parecer pelas comiss\u00f5es, de acordo com a mat\u00e9ria debatida na proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n29) O que s\u00e3o projetos de lei? S\u00e3o propostas para a cria\u00e7\u00e3o de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.
\r\n30) Quem pode propor projetos de lei? Dependendo do assunto de que trata o projeto de lei, sua iniciativa cabe a qualquer vereador ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara, ao prefeito, \u00e0 Mesa Diretora e aos demais cidad\u00e3os de Guaraciaba, por iniciativa popular.
\r\n31) O que \u00e9 preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular? O projeto de lei de iniciativa popular, para ser recebido pela C\u00e2mara, deve estar assinado por, no m\u00ednimo, 05% (cinco por cento) dos eleitores do Munic\u00edpio, em lista organizada por entidade legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela idoneidade das assinaturas.
\r\n32) O que significa legislar na esfera do Munic\u00edpio? Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas, sem indica\u00e7\u00e3o de fonte de recursos. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.
\r\n33) Quais exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar? Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo: A) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
\r\n34) O que \u00e9 relator? O relator \u00e9 um membro da comiss\u00e3o, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer sobre o projeto de lei. O parecer \u00e9 discutido e votado pela comiss\u00e3o e, se for aprovado, torna-se o parecer da pr\u00f3pria comiss\u00e3o.
\r\n35) O que \u00e9 parecer? Parecer \u00e9 a opini\u00e3o de uma comiss\u00e3o sobre proposi\u00e7\u00e3o sujeita a seu exame. \u00c9 tamb\u00e9m o meio pelo qual a comiss\u00e3o pode apresentar emendas. No parecer, a comiss\u00e3o de m\u00e9rito manifesta-se pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no seu parecer, manifesta-se sobre a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade da proposi\u00e7\u00e3o, ou seja, avalia se a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei Org\u00e2nica, com os princ\u00edpios jur\u00eddicos e a t\u00e9cnica legislativa e com as outras normas legais, incluindo o Regimento Interno.
\r\n36) O que \u00e9 emenda? A emenda \u00e9 o meio pelo qual \u00e9 poss\u00edvel alterar a forma ou o conte\u00fado de um projeto de lei (ou de outra proposi\u00e7\u00e3o normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plen\u00e1rio juntamente e pelo mesmo rito do projeto ao qual se refere. Em geral, a emenda pode ser proposta por qualquer vereador o comiss\u00e3o, por isso dizemos que a emenda possibilita a participa\u00e7\u00e3o coletiva na elabora\u00e7\u00e3o da norma.
\r\n37) Como \u00e9 o processo de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio? Em regra geral, as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o tomadas pelo processo de vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, que se d\u00e1 pela maioria dos vereadores presentes em Plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 exigida a manifesta\u00e7\u00e3o individual de todos os presentes. O presidente solicita aos vereadores que ocupem seus respectivos lugares e convida a se manifestar apenas aqueles que forem contr\u00e1rios \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. Os demais devem permanecer sentados para a verifica\u00e7\u00e3o do contraste visual entre os favor\u00e1veis e os contr\u00e1rios \u00e0 mat\u00e9ria. Se necess\u00e1rio ou solicitado por algum parlamentar, pode ser feita a contagem dos votos. Mas n\u00e3o h\u00e1 registro nominal dos votos. J\u00e1 o processo de vota\u00e7\u00e3o nominal ocorre mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou nos casos em que se exige qu\u00f3rum de 2/3 dos integrantes da C\u00e2mara ou quando deliberado pelo Plen\u00e1rio. Nesse caso, ao colocar o projeto e as emendas em vota\u00e7\u00e3o, o presidente solicita aos vereadores que registrem os seus votos, individualmente, ap\u00f3s a chamada nominal. O presidente da C\u00e2mara, ou aquele que estiver presidindo a reuni\u00e3o, em regra, n\u00e3o vota, exceto se houver empate ou em caso de vota\u00e7\u00e3o nominal.
\r\n38) O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o? San\u00e7\u00e3o \u00e9 a concord\u00e2ncia do prefeito com uma proposi\u00e7\u00e3o de lei. A san\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita. \u00c9 expressa quando o prefeito, por ato pr\u00f3prio, manda publicar a proposi\u00e7\u00e3o em forma de lei. E \u00e9 t\u00e1cita quando o prefeito, mais de 15 dias \u00fateis depois de ter recebido a proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se manifesta expressamente a respeito dela. A san\u00e7\u00e3o \u00e9 ato privativo (ou exclusivo) do prefeito.
\r\n39) O que \u00e9 veto? O veto \u00e9 o ato pelo qual o prefeito manifesta sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a uma proposi\u00e7\u00e3o de lei, por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposi\u00e7\u00e3o, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposi\u00e7\u00e3o (artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea, anexo ou parte de anexo). O veto \u00e9 um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s ele receber a proposi\u00e7\u00e3o de lei. O prefeito deve publicar o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da C\u00e2mara. No caso de veto parcial, a lei nova \u00e9 publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indica\u00e7\u00e3o das partes que foram vetadas. Em caso de veto pelo Prefeito, o Projeto de Lei retorna a C\u00e2mara Municipal para sua an\u00e1lise, sendo poss\u00edvel a derrubada do Veto pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\n40) O que \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o? \u00c9 ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, recebendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o da lei deve acontecer 48 horas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o prefeito n\u00e3o promulgar a lei dentro de 48 horas, o presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao vice-presidente faz\u00ea-lo.
\r\n41) O que \u00e9 publica\u00e7\u00e3o? Publica\u00e7\u00e3o de uma lei \u00e9 o ato pelo qual se informa aos cidad\u00e3os o conte\u00fado da lei promulgada. A publica\u00e7\u00e3o cabe ao mesmo \u00f3rg\u00e3o encarregado da promulga\u00e7\u00e3o. Assim, por exemplo, quando a promulga\u00e7\u00e3o cabe ao Poder Legislativo, \u00e9 ele que deve mandar publicar a lei.
\r\n42) Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora? Os vereadores possuem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito, Secret\u00e1rios, Servidores, Secretarias, etc.). Devem cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
\r\n43) Quais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora? A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
\r\n44) O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia? O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o. No site da C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba, pode ser acessado atrav\u00e9s do link: http://www.transparenciafacil.com.br/0165701.
\r\n45) Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia? Todos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) de todos os poderes devem manter, em seus sites na internet, o Portal da Transpar\u00eancia.
\r\n46) Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado? Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131/2009, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
\r\n47) O que o cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia? A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 131/2009, que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Entretanto, s\u00e3o divulgados no Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, os processos licitat\u00f3rios e os dispensados de licita\u00e7\u00e3o, os contratos p\u00fablicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.
\r\n48) Quando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas no Portal da Transpar\u00eancia? De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 131/2009, as informa\u00e7\u00f5es devem ser atualizadas em tempo real.
\r\n49) Quem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia? Qualquer pessoa pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia, sendo vetado pela Lei n\u00ba 12.527/2011 a exig\u00eancia de qualquer meio de identifica\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0s consultas.
\r\n50) As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento? N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o.
\r\n51) O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? A Lei Federal n\u00ba 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais. Est\u00e3o submetidos \u00e0 LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, assim como o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. As entidades privadas sem fins lucrativos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a dar publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes ao recebimento e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos por elas recebidos.
\r\n52) O que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na internet? A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as entidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n53) Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es? Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n54) \u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido? N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
\r\n55) Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas? N\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar sobre obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e outras.
\r\n56) H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas? N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.
\r\n57) Qual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es? O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.
\r\n58) Como devo proceder caso tenha alguma den\u00fancia contra ato do Prefeito, dos vereadores, secret\u00e1rios ou servidores p\u00fablicos de um modo geral, ou ainda em caso de desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico? Qualquer den\u00fancia contra ato dos agentes pol\u00edticos ou dos servidores de um modo geral, por atos de improbidade ou de malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico pode ser encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (atrav\u00e9s do portal https://www.mpmg.mp.br/ ou no endere\u00e7o da Rua Miguel Chaves, n\u00ba 17, Centro, Ponte Nova \u2013 MG, CEP 35.430-013, telefone: (31) 3881-2998)
\r\n59) Qual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? O atendimento \u00e0 comunidade realizado pela C\u00e2mara Municipal de Guaraciaba ocorre de segunda-feira a sexta-feira, das 08 \u00e0s 16 horas, em sua sede localizada na Rua Cora\u00e7\u00e3o de Maria, n\u00ba 232, centro, em Guaraciaba \u2013 MG. CEP.: 35.436-000; e-mail: camara@guaraciaba.mg.leg.br ou Telefone: (31) 3893-5591.
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