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Solicitação Código Tributário Municipal
por ${author} — última modificação 02/10/2025 10h37
Prezado(a) Senhor(a), Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, por meio deste solicitar o envio do Código Tributário Municipal vigente, e da tabela de serviços, bem como suas respectivas alíquotas. Se houver, solicito também o envio de todas as legislações que alteram o Código. Favor sinalizar, caso o Município esteja considerando a decisão do STJ 1.916.376/RS, de 04/2023, sobre dedução de materiais. Gostaria de solicitar esclarecimentos quanto ao entendimento da Prefeitura sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS: 1. Qual é o posicionamento oficial da Prefeitura sobre a possibilidade de dedução de materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil? 2. Existe diferença no tratamento da dedução com ou sem a devida comprovação documental? 3. Em caso positivo, qual é o limite máximo permitido para essa dedução? Atenciosamente Encaminhar para jklitzke@weg.net
Localizado em Ouvidoria
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 14/2025
por Guaraciaba — última modificação 23/01/2025 15h47
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 13/2025
por Guaraciaba — última modificação 23/01/2025 14h26
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 12/2025
por Guaraciaba — última modificação 23/01/2025 11h43
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 11/2025
por Guaraciaba — última modificação 21/01/2025 09h47
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 10/2025
por Guaraciaba — última modificação 17/01/2025 14h46
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 09/2025
por Guaraciaba — última modificação 17/01/2025 10h07
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 08/2025
por Guaraciaba — última modificação 17/01/2025 09h59
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 07/2025
por Guaraciaba — última modificação 17/01/2025 09h57
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 06/2025
por Guaraciaba — última modificação 17/01/2025 09h56
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
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