Resultado da busca por lei

900 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei Complementar Municipal 058/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Complementar Municipal 057/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Complementar Municipal 056/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Municipal 1.467/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Municipal 1.466/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Municipal 1.465/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Municipal 1.463/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo Lei Municipal 1.462/2025
por Guaraciaba — última modificação 12/03/2025 08h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / ANO DE REFERÊNCIA 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 14/2025
por Guaraciaba — última modificação 23/01/2025 15h47
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA 13/2025
por Guaraciaba — última modificação 23/01/2025 14h26
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ano 2025 / PORTARIAS 2025
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 90