Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 05/02/2018 14h59
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

EMENDA À LEI ORGÂNCA MUNICIPAL DE GUARACIABA – MG Nº 01/2021

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – MG para instituir o orçamento impositivo, decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica.

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