Lei Orgânica Municipal
  
  
  
    
      por Interlegis
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    última modificação
    05/02/2018 14h59
  
  
  
  
  
  
                   Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
                
            
            
        
                             
                             
                             EMENDA À LEI ORGÂNCA MUNICIPAL DE GUARACIABA – MG Nº 01/2021
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – MG para instituir o orçamento impositivo, decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica.
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